Seguro habitacional de imóvel comprado pelo SFH não cobre danos físicos por vício de construção

Negada indenização a consumidor que comprou produtos pela internet

Retenção de diploma por inadimplência configura ato ilegal

Empregado de laboratório deve receber adicional de insalubridade

É possível penhorar fração ideal de imóvel divisível

Penalidade aplicada ao empregado deve seguir princípios da gradação e proporcionalidade

Recusa à cobertura de parto leva à condenação de cooperativa médica

Negado HC a médico suspeito de abuso sexual contra crianças

Periculosidade independe da quantidade de inflamável armazenada

União vai assumir 100% da indenização decorrente da aftosa

SuperVia terá de pagar indenização a passageiro atingido por pedrada

Toron: "nova lei de crimes hediondos revigora e fortalece juiz"

Turma mantém decisão que manda Bradesco adaptar contratos de empréstimo para aposentados

Golden Cross é condenada por negar a cobertura de prótese para cirurgia de segurado

Para TJ, convivência duradoura gera reconhecimento de união estável

Telefonia instalada em locais que prestam serviços públicos não podem ser cortados

STJ mantém condenação à telefônica que cobrava pela emissão de faturas detalhadas

Lei paulista que dá benefício fiscal é inconstitucional

O procurador-geral da República explica que a lei complementar requerida pela Constituição deve disciplinar os mecanismos jurídicos norteadores da celebração dos convênios entre os estados e o DF.

TST determina que CEEE restabeleça adicional de periculosidade

Empresa não-jornalística deve reconhecer jornada especial